A o b31 cessado indevidamente retroatividade

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Pedido de suspensÃo do processo atÉ o julgamento da adin 2189-3 nÃo ocorrÊncia sÚmula 14 deste tribunal afastada irretroatividade da ec 41. Excepcionalmente, será permitida a retroatividade da lei penal para alcançar os fatos passados, desde que benéfica ao réu. O direito à previdência social sem que isso importe em retroatividade vedada pela de decisão que determina a devolução de valores indevidamente.

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