Provimento 797 2003

Provimento 797 2003 Provimento csm 797/2003 e provimento csm 1462/2007 do conselho superior da magistratura determina que o perito depois de nomeado deve se cadastrar o.

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Provimento 797 2003

Provimento csm nº 1496/2008 na forma disciplinada pelo provimento csm nº 797/2003, observado o tempo mínimo de exercício profissional exigido pelo § 3º.

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